O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nesse sentido, para efeitos dessa Lei, considera-se criança a pessoa de qual faixa etária?
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nesse sentido, para efeitos dessa Lei, considera-se criança a pessoa de qual faixa etária?