Questões de Legislação Federal — Prefeitura de BrejolÔndia - BA / Diversas

Questão 1Prefeitura de BrejolÔndia - BA·Diversas·2020Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14 é INCORRETO afirmar:

AA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.BO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.CAos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.DÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.EAs guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores azul-marinho ou preto.

Questão 2Prefeitura de BrejolÔndia - BA·Diversas·2020Legislação Federal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

ANacionalidade brasileira ou estrangeira.BNível médio completo de escolaridade com especialização.CIdade mínima de 21 (vinte e um) anos.DIdoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.EQuitação com as obrigações militares, eleitorais e bancárias.

Questão 3Prefeitura de BrejolÔndia - BA·Diversas·2020Legislação Federal

De acordo com Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

AUso progressivo da força.BPatrulhamento preventivo e ostensivo.CProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.DPreservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.ECompromisso com a evolução social da comunidade.