Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Brejo Santo - CE / Diversas

Questão 1Prefeitura de Brejo Santo - CE·Diversas·2019Direito Administrativo

São casos de inexigibilidade de licitação: I) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; II) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; III) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Escolha a Opção correta:

AÉ verdadeira apenas a proposição IBSão verdadeiras as proposições I e IICÉ verdadeira apenas a proposição IIDSão verdadeiras as proposições I e IIIEÉ verdadeira apenas a proposição III

Questão 2Prefeitura de Brejo Santo - CE·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

AEncampação;BFalência ou extinção da empresa concessionária;CCaducidade;DFalecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.ERescisão;

Questão 3Prefeitura de Brejo Santo - CE·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

ASujeitam-se ao controle do poder judiciário;BAutoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;CAs atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;DPara que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;ESerá considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

Questão 4Prefeitura de Brejo Santo - CE·Diversas·2019Direito Administrativo

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.) De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

ANão dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;BSão empresas concessionárias de serviço público;CSão autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;DAutarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;ESão empresas permissionárias do serviço público.