Questões de Contabilidade Pública — Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

AI e III, apenas.BIII, apenas.CII e III apenas.DI e II, apenas.

Questão 2Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) representam o conjunto consolidado e sintetizado das informações econômicas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade pública. Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é correto afirmar:

AA Lei Nº 4.320/1964 estabelece que, no Balanço Patrimonial, deve-se separar o ativo e o passivo em dois grupos, circulante e não circulante, em função da dependência ou não de autorização.BO Balanço Patrimonial evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.CPara a elaboração da demonstração do fluxo de caixa, o conceito de caixa e equivalente caixa deve incluir a receita orçamentária arrecadada que se encontra em poder da rede bancária em fase de recolhimento.DA Demonstração das Variações Patrimoniais demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade.

Questão 3Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

A execução da receita deve passar por algumas etapas até o seu devido recolhimento. Nesse sentido, sobre os estágios da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.

AO lançamento é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos.BO recolhimento é o momento em que o contribuinte liquida suas obrigações junto aos agentes arrecadadores, isto é, a representação do efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos.CO lançamento consiste no planejamento e estimativa da arrecadação das receitas que constam na proposta orçamentária.DA arrecadação é caracterizada como a transferência das receitas, por parte dos agentes arrecadadores, aos cofres das instituições públicas competentes, efetivamente, ficando disponíveis para utilização pelos gestores financeiros.

Questão 4Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

As características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) são predicados que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação às características qualitativas descritas na NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a afirmativa CORRETA.

AUma informação financeira ou não financeira é tempestiva se for capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.BA relevância da informação contábil é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.CA compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado. Assim, espera-se que os usuários dos RCPGs tenham conhecimento razoável das atividades da entidade e do ambiente no qual ela funciona, que sejam preparados para lerem os RCPGs e revisem e analisem a informação apresentada com a diligência apropriada.DRepresentação fidedigna significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Questão 5Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.BO Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes aos montantes da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; da dívida consolidada; da concessão de garantias e contragarantias; e das operações de crédito.CO objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.DA não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Questão 6Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG·Diversas·2018Contabilidade Pública

Na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, estão as normas que para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações.BA cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.CA Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.DSomente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções sociais.