Questões de Serviço Social — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto:

Assinale a alternativa correta sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família.

“O Sistema Único de Assistência Social-SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal." http://mds.gov.br/assistencia-social-suas Sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, julgue as afirmativas abaixo em V (verdadeira) ou F (falsa). ( ) O Sistema Único de Assistência SocialSUAS comporta três tipos de gestão: da união, dos estados e dos municípios. ( ) A Comissão de Intergestores Tripartite - CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. ( ) As CIBs são instâncias federais destinadas à interlocução de gestores, constituídas por representantes do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social. ( ) No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica e plena. A sequência correta é

As entidades e organizações de assistência social, conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, são aquelas que prestam atendimento e desenvolvem ações de assessoramento e de defesa e garantia de direitos dos usuários. Julgue as afirmativas abaixo em C (certa) ou E (errada). ( ) As entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, são entidades de atendimento. ( ) As entidades que, de forma continuada, permanente e planejada,

prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, são entidades de assessoramento. ( ) As entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção de cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, são entidades de defesa e garantia de direitos. ( ) As entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, são entidades de atendimento. ( ) As entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, são entidades de assessoramento. ( ) As entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, são entidades de defesa e garantia de direitos. A sequência correta é

De acordo com a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Capítulo II - "Das Entidades de Atendimento ao Idoso", o art. 49 estabelece que entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: Assinale a alternativa correta.

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, exceto:

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal voltados ao atendimento desse público. Sobre o CadÚnico, assinale a alternativa incorreta.

Consoante ao Estatuto do Idoso, Capítulo V, sobre a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, é incorreto afirmar que

Compete aos CRESS, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto:

A Assistência Social como política pública de seguridade social vem passando por profundas transformações desde a Constituição de 1988. A Norma Operacional Básica - NOB/SUAS veio de forma a aprimorar a gestão do SUAS. De acordo com a NOB/ SUAS, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Capítulo III, da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Julgue as afirmativas a seguir com C (Competências) ou AP (Atribuições Privativas), conforme preconiza a Lei n.º 8662/93 em seus artigos 4.º e 5.º e, em seguida, assinale a alternativa correta. ( ) Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

( ) Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. ( ) Dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação. ( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Sobre as Proteções Sociais, assinale a alternativa correta.

O cadastramento diferenciado refere-se ao processo de coleta de dados e inclusão, no Cadastro Único – CadÚnico - de informações de famílias que apresentem características socioculturais e/ou econômicas específicas que demandem formas especiais de cadastramento. O cadastramento diferenciado será aplicado aos seguintes segmentos populacionais, exceto:

“A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social." NOB/SUAS (BRASIL, 2012). A Política Pública de Assistência Social tem por funções, exceto:

Os conselhos estão constituídos nos três entes federados: no nível federal temos o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); no nível estadual temos os Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS); e no nível local temos os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS). Nos três níveis de governo, os conselhos assumem o papel de, exceto:

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade." Declaração Universal dos Direitos Humanos Consoante ao que preconiza a Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue as afirmativas abaixo V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. ( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. ( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. ( ) Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A sequência correta obtida é

Julgue as afirmativas que se seguem ao enunciado abaixo em V (verdadeira) ou F (falsa). Conforme dispõe a PNAS e o art. 121 da NOB/SUAS, os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições: ( ) planejar e deliberar sobre os gastos de no máximo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho. ( ) elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno. ( ) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. ( ) aprovar critérios de partilha de recursos com as demais políticas públicas, respeitados parâmetros adotados no SUS e SUAS. ( ) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo executivo municipal.

Leia o enunciado a seguir e julgue os itens em V (verdadeiro) ou F (falso). Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, são ( ) estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; ( ) promover o acesso à rede de serviços públicos, exclusivamente, de saúde, educação, previdência e assistência social; ( ) combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; ( ) promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do poder público; ( ) combater a pobreza. A sequência correta é: