Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Bom Despacho - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Legislação Federal

Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

ADentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.BO acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a independência, para os efeitos legais.CSerá resguardado o sigilo das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.DO juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei n.º 10.931/04, prevê o procedimento administrativo ou retificação consensual, que possibilita ao Cartório de Registro de Imóveis a competência para realizar as retificações de registro ou averbação a pedido do interessado (art. 213, inciso II, da redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 2004). O oficial poderá retificar o registro ou a averbação, exceto:

Aquando houver inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas.Bquando houver alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.Cquando o solicitante fizer indicação ou atualização de confrontação.Dem caso de retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, onde haja alteração das medidas perimetrais.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com a Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes no âmbito do SUS, assinale a alternativa incorreta.

APopulação Adscrita: de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico, com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde de pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele.BCuidado Centrado na Pessoa: aponta para o desenvolvimento de ações de cuidado de forma singularizada, que auxilie as pessoas a desenvolverem os conhecimentos, aptidões, competências e a confiança necessária para gerir e tomar decisões embasadas sobre sua própria saúde e seu cuidado de saúde de forma mais efetiva.CResolutividade: reforça a importância da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais.DParticipação da comunidade: estimular a participação das pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na Atenção Básica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território.

Questão 4Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Legislação Federal

Assinale a alternativa que compreenda, em consonância com a Lei n.º 9.637, de 1998, que qualifica entidades como organizações sociais, a composição do conselho de administração para que uma entidade privada se qualifique como uma organização social.

A20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.B20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 40% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 40% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.C20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 5 a 20% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.D20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 5%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 35% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

Questão 5Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Legislação Federal

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) é a lei que regulamenta a política urbana nacional, expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O estatuto descreve uma série de instrumentos para corrigir distorções do crescimento urbano, sendo o mais importante deles o Plano Diretor Urbano (PDU) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre as possíveis propostas do Plano Diretor Urbano, assinale a questão incorreta.

APropor meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município.BPropor soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população.CApontar rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.DImpor meios para que o poder público tenha mais autonomia, gerando seus próprios recursos, delimitando e vetando gastos na área da educação, saúde e segurança para o benefício da população.