Questões de Direito Penal — Prefeitura de Bom Despacho - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

ARevoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.BTornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.CA representação será retratável após o oferecimento da denúncia.DA ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

Aa reincidência.Bter o agente cometido o crime com abuso de poder, ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.Cter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.Dter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

ANo regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução do segundo grau ou superior.BO trabalho do preso será sempre remunerado, não sendo garantidos os benefícios da Previdência Social.CConsidera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.DA prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.

Questão 4Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal Brasileiro, o funcionário público que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, pratica o crime de

Acorrupção passiva.Btráfico de influência.Ccorrupção ativa.Ddescaminho.

Questão 5Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Conforme previsão do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem, exceto:

Atenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância.Bde outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.Ccom seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.Dtenha a faculdade do dever de cuidado e proteção.

Questão 6Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, o homicídio será qualificado quando cometido

Apor motivo de relevante valor moral.Bsob domínio de violenta emoção, seguido de provocação da vítima.Cpara assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.Dcontra homem, por razões da condição de sexo masculino.

Questão 7Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Penal

Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:

Amorte do agente.Brenúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.Canistia, graça ou indulto.Dretroatividade da lei que mantém o fato criminoso.