Questões de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Econômico-Financeiro

Consoante a Lei n.º 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os princípios orçamentários estão descritos abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

AConforme o princípio da anualidade, o orçamento público (estimativa de receita e fixação de despesa) deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, podendo este coincidir ou não com o ano civil.BDe acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.CDe acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir um único orçamento para um determinado exercício financeiro, dessa forma, todas as receitas previstas e receitas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.DO princípio da especificação estabelece que as receitas e despesas públicas devem constar na Lei Orçamentária Anual com um satisfatório nível de detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.