Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Bom Despacho - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Para efeito dessa lei, são formas de violência psicológica, exceto:

Aqualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.Bato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com esse.Cqualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que foi cometido, particularmente quando isso a torna testemunha.Da adoção de medidas protetivas em favor da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à atual política de socioeducação no Brasil, leia e julgue as assertivas abaixo em (V) verdadeiras ou (F) falsas. I. ( ) A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) é órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar no Brasil, a "política nacional de bem-estar do menor", mediante a elaboração de "diretrizes políticas e técnicas". II. ( ) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) busca enquanto sistema integrado, articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (assistência social, saúde, educação, cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das medidas socioeducativas de meio aberto, de privação e restrição de liberdade, aplicadas ao adolescente que cometeu infração. III. ( ) Instituído pela Lei Federal n.º 12.594, em 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) e pela Resolução n.º 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). IV. ( ) Atualmente foram reativadas, em nível estadual, as FEBEMs, órgãos executivos, responsáveis pela prática das orientações elaboradas pela FUNABEM, por meio do atendimento direto aos menores. Assinale a sequência correta obtida.

AF; F; V; V.BF; V; V; F.CV; V; F; F.DV; F; F; V.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

ASerá garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.COs detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.DPessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

Questão 4Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou à aprovação, em 2006, de um documento de referência específico, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinale a alternativa incorreta sobre a atual política de socioeducação no país.

AO trabalho do profissional em Psicologia, no contexto das medidas socioeducativas, implica o envolvimento com a construção de práticas que contribuam para a efetivação das políticas públicas pautadas em um novo paradigma, articulador de ações entre o Estado, a família e a sociedade.BAs medidas com restrição e privação de liberdade são efetivadas pelos programas de atendimento dos governos municipais; a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA) são executadas sob responsabilidade dos governos estaduais por meio de programas de órgãos públicos ou de organizações não governamentais.CTrata-se de uma área de atuação (tanto para os psicólogos, quanto para os demais atores da política de socioeducação) que envolve a abordagem junto ao adolescente quanto ao exercício de seus direitos e, também, as ações que asseguram um processo de transformação das instituições e mentalidades ainda orientadas pela doutrina da situação irregular.DAs medidas socioeducativas se caracterizam pelo aspecto coercitivo e pelo aspecto educacional.

Questão 5Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Em conformidade com o art. 19-B, da Lei n.º 8.069/90, "A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.", assinale a alternativa incorreta.

APodem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.BPessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.CO perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com contígua possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.DOs programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.