Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Bom Despacho - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que

Adireitos individuais e coletivos correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º.Bdireitos fundamentais também são conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas.Co princípio da legalidade previsto no inciso II do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.Dcomo expressamente dispõem a Constituição Federal de 1988, são destinatários dos direitos e deveres fundamentais todos os brasileiros natos e estrangeiros que estejam em território nacional.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

AObjeto do contrato; prazo de duração do contrato; obrigações da contratante e da contratada.BPrazo de duração do contrato; remuneração de pessoal; obrigações da contratante e da contratada.CPrazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.DObjeto do contrato; prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

São fundamentos explícitos na Constituição Federal de 1988,

Adignidade da pessoa humana, monopólio da economia estratégica, cidadania, soberania, defesa da família.Bvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da propriedade privada, defesa da família, pluralismo político, cidadania.Cvalores sociais do trabalho e da livre iniciativa, centralismo político e democrático, cidadania, monopólio da economia estratégica e dignidade da pessoa humana.Dpluralismo político, dignidade da pessoa humana, cidadania, soberania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 4Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Cágua, energia, informática, telecomunicações e radiofusão.Dregime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.