Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

"Substitui a Constituição anterior ou, ainda, dá organização a novo Estado". Essas relações qualificam o Poder Constituinte como

O simples modo de ser do Estado, na doutrina de José Afonso da Silva (2012, p. 37) é

O Dr. Gabriel, um típico juiz é dado a apreciar a alegação de inconstitucionalidade. Ao avaliar o controle de constitucionalidade de determinado ato, está a proceder o de tipo

Analise, I. forma do Estado. II. forma de governo. III. modo de aquisição. São regras materialmente constitucionais:

Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os ( I ) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto ( II ) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre ( III ) e ( IV ) é que estes últimos são espécies de ( III )". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere

Nos termos da doutrina de Ferreira Filho (2015), a Constituição não contém sempre todas as regras cuja matéria é constitucional. Nesse contexto, a Constituição Formal é

Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município: I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas; II. recusar fé aos documentos públicos; III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei. Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?

Conforme previsão constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a perda ou a suspensão dos direitos políticos podem ocorrer em razão, exceto:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, em especial a respeito do alistamento eleitoral e do voto, é incorreto afirmar que são

Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe

Hipoteticamente, o vereador MC Da Duca está em um curso de preparação para gestores públicos prestados pelo UNILAVRAS. Ao final do curso de formação, eis que surge a seguinte questão avaliadora: "O Município reger-se-á por ________, votada em ___________, com o interstício mínimo de ___________, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal." Da Duca vai acertar se preencher as lacunas com a alternativa:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, será passível de ocorrência a pena de

Quanto à organização dos poderes prevista no texto constitucional, perderá o mandato o Deputado ou Senador, exceto:

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Considere os seguintes termos: I. Habeas corpus. II. Mandado de Segurança. III. Lex Aquillia. São remédios constitucionais brasileiros:

As _________ são aquelas que, sendo completas e definidas quanto à hipótese e à disposição, bastam por si mesmas e assim podem, e devem ser aplicadas de imediato. A lacuna pode ser adequadamente preenchida por

O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes

Cássio é servidor do Estado de Minas Gerais e está a pesquisar o tópico ADC na Biblioteca Ataliba Rios. Por meio de anotação, registrou que Lenza (2016) retoma a Constituição Federal - art. 102, I, "a" - para reforçar que é competente para processar e julgar, ou, em sua doutrina, "apreciar", de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):

Quanto à Organização do Estado prevista no texto constitucional, compete privativamente à União legislar sobre

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quanto tempo de exercício efetivo:

Considere a afirmação:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I. União; II. Estados; III. Distrito Federal; IV. Municípios". Nesse caso,

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população; IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, dentre outros, por quais princípios? Assinale a alternativa correta.

Entre o rol de tributos elencados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.° 5.172/1966, são de competência da União o

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, complete as lacunas assinalando a alternativa correta. “Todos têm direito a receber __________ informações de seu interesse particular, ou de _________, que serão prestadas no ________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ________ seja imprescindível à segurança da sociedade e do ________".

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que

São fundamentos explícitos na Constituição Federal de 1988,

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre