Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de Bom Despacho - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Ambiental

Considerando-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, descritas nas opções listadas abaixo, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às finalidades das áreas de preservação permanente previstas no art. 6.º da Lei n.º 12.651/2012 do Código Florestal Brasileiro.

AConter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.BProteger várzeas.CProteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.DFormar corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12305/2010), para qual resíduo a implantação do sistema de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não é obrigatória?

AResíduos eletroeletrônicos.BEmbalagens de óleo lubrificante.CMedicamentos vencidos.DPneus inservíveis.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei n.º 12651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Segundo o Código Florestal, a reserva legal é uma área

Alocalizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de garantir a rentabilidade do produtor a partir do uso de áreas florestais para atividades silvícolas, extrativistas e/ou de caça, desde que não comprometa a biodiversidade local.Bárea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.Cárea protegida, coberta por vegetação nativa, mas que pode ser utilizada para cultivo de espécies exóticas para a exploração sustentável, a fim de garantir a viabilidade econômica da área rural, bem como garantir a sua sustentabilidade em longo prazo.Dlocalizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.