Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BTomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3, pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado cópia do instrumento convocatório e estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas de apresentação das propostas.CConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.DLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previstos no art. 19 da Lei 8.666/93.

Questão 2Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

ANos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.BÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.COs atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.DO processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Questão 3Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

AÉ necessário que a vontade emane de agente da administração pública.BDeve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.CSeu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.DDeve ser regido basicamente pelo direito público.

Questão 4Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

"Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:

Essa é a base do poder

Aregulamentar.Bdisciplinar.Cde polícia.Dtotalizante.

Questão 5Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

ADas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.BSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.CO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.DTêm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Questão 6Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo, exceto:

Acompetência.Bforma.Cobjetivo.Dmotivo.

Questão 7Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:

Adentro do prazo.Bperante órgão incompetente.Cpor quem não seja legitimado.Dapós exaurida a esfera administrativa.

Questão 8Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Da doutrina de atos administrativos, analise: "(I), em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com objetivo de obter um (II), traduzido como o interesse público, meta a ser atingida mediante o ato administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 173). Completam adequadamente a sequência I e II, respectivamente,

AAgente competente, fim.BAgente competente, objeto.CPossuidor de cargo em comissão, objeto.DDetentor de cargo público, motivo.

Questão 9Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

"Em essência, ( I ) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis". (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135). A passagem está relacionada a que tipo de poder?

AVinculado.BDiscricionário.CDisciplinar.DHierárquico.

Questão 10Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Considere: I. Poder de fiscalização e revisão. II. Poder de delegação e avocação. III. Excesso de poder. IV. Desvio de finalidade. Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:

AI, apenas.BI e II, apenas.CIII, apenas.DI, II, III e IV.

Questão 11Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BTomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3, pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado cópia do instrumento convocatório e estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas de apresentação das propostas.CConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.DLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previstos no art. 19 da Lei 8.666/93.

Questão 12Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

Alegalidade, pessoalidade, ineficiência, publicidade.Blegalidade, moralidade, pessoalidade, supremacia do interesse público.Clegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.Dlegalidade, finalidade, motivação, impessoalidade.

Questão 13Prefeitura de Bom Despacho - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os poderes do administrador público, é incorreto afirmar que

Ao poder vinculado é aquele conferido por Lei à Administração para a prática de atos nos quais a liberdade de atuação é mínima, ou mesmo inexiste.Bo poder regulamentar estabelece que, se ao superior é dado poder de fiscalizar os atos dos subordinados, nada mais lógico que, no caso de descumprimento de ordens ou normas, tenha a possibilidade de impor as devidas sanções que a conduta infratora exija.Co poder hierárquico caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.Do poder discricionário caracteriza-se como aquele em que a Administração possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com a liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.