Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Boa Vista - RR 2021

Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com frequência, com famílias em situação de rua, alguns com animais de estimação. Consulta a chefia imediata sobre a possibilidade de algumas ações em conjunto com o setor de assistência social local para minorar a situação das pessoas. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constituem princípios mínimos das guardas municipais a preservação da vida e a redução do:

Cristiano é guarda municipal do município TX, de médio porte, e chefia o grupo responsável pelo ordenamento urbano na área central, sendo acompanhado, nas suas atividades, por fiscais de posturas. Diante da possibilidade de eventuais distúrbios, orienta sua equipe de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), um dos princípios mínimos aplicáveis pelas guardas municipais consiste no uso:

Enéas foi designado para organizar, no município Z, uma lista de órgãos capazes de receber presos em regime semiaberto para auxiliar o Poder Judiciário local no cumprimento da pena. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, esse ato realiza uma das suas diretrizes que busca para o egresso sua reinserção:

Marceli é engenheira e especializou-se em educação para projetar construções mais adequadas a escolas públicas e privadas. Com base nessa experiência, foi convidada a organizar programas, em comunidades carentes, para criar espaços de relacionamento com o objetivo de ocupar o tempo ocioso das crianças que não seria preenchido pelas atividades escolares regulares. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, os agentes devem, como diretrizes gerais, observar, junto a estabelecimentos de ensino e a sociedade, projetos para a prevenção da:

Salvatore é italiano e atua no serviço de inteligência do seu governo. Após contactar Amanda, responsável pelo setor congênere da polícia federal brasileira, os dois resolvem empreender esforços para realizar convênio a fim de utilizar a experiência dos seus governos na área de segurança pública. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, um dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social consiste, nesse tema, em estimular o:

Nelson é profissional especialista em temas de segurança pública, tendo atuado em forças de elite e realizado mestrado em Ciência Política. Em 2018, foi convidado para assessorar o município Tebas na organização de um sistema de prêmios aos agentes que se destacassem na proteção do patrimônio público e dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018, esse sistema premial se coaduna com o princípio do:

Fred pretende atuar na área de segurança pública e verifica que o município CB organiza concurso público para ingresso na referida carreira. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, a função de proteção municipal:

Edson é vereador do município de médio porte CX e apresenta projeto de lei para criação da Guarda Municipal que vem a ser substituído por outro projeto de iniciativa do Prefeito local. Após a transformação em lei, o Prefeito indicou, para chefiar a Guarda, pessoa de sua confiança. Nos termos da Lei federal nº.13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:

Vinícius atua na coordenação do trânsito do município BA vinculado à Guarda Municipal. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), constitui competência específica da Guarda Municipal o controle do trânsito, ou mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal de forma:

Bianca é Delegada da Polícia Civil do Estado T e foi designada para realizar pesquisa sobre os locais de moradia dos agentes, com o fito de mapear eventuais locais de perigo para as famílias dos integrantes do sistema de segurança pública. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, uma das metas a perseguir consiste em apoiar e promover, para os profissionais de segurança pública e defesa social, o sistema:

Manoel é guarda municipal do município ZX, cujo corpo de func ionários é superior a duzentos integrantes. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), quando o corpo de guardas municipais supera cinquenta membros, é obrigatória a criação de órgão de controle interno denominado:

Michel coordena o grupo de proteção da Guarda Municipal que atua no município TR e está mapeando os bens municipais que devem ter prioridade. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, o que abrange inclusive os bens: