Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Bituruna - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que a publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local. Sobre a forma dos atos, a legislação determina que a permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais será realizada mediante __________, enquanto que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais será através de __________ e abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades serão autorizados por __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

APortaria – Decreto – Portaria.BPortaria – Portaria – Decreto.CDecreto – Decreto – Portaria.DDecreto – Portaria – Portaria.

Questão 2Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Bituruna estabelece proibições para o servidor público quando no exercício de suas funções visando a moralização e o cumprimento das normas da administração pública. Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que é permitida ao servidor público de Bituruna:

AAtuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.BParticipar ativamente de gerência ou diretoria de sociedade privada comercial ou industrial que não possua qualquer vínculo com o Poder Público.COpor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.DRecusar fé a documentos públicos de outros órgãos.

Questão 3Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

O Município de Bituruna dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal. Serão concedidos benefícios fiscais às microempresas e empresas de pequeno porte municipais. Não apresenta um benefício fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, a hipótese prevista na alternativa:

ADispensa de manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que interviremBAutorização para utilização de modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora.CIsenção do imposto sobre serviços - ISS.DIsenção de taxa de licença para localização de estabelecimento.

Questão 4Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna determina que compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de:

ASegurança da população local.BFornecimento de energia elétrica.CTransporte coletivo urbano e intramunicipal.DConstrução de moradias individuais e coletivas.

Questão 5Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos distritos, exceto no da sede, poderá ser criado, a critério do Prefeito Municipal, 01 (um) Conselho Distrital composto por 03 (três) conselheiros eleitos pela respectiva população e se necessário, 01 (um) Administrador Distrital, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. Sobre o Conselho distrital e seus membros, assinale a única alternativa Incorreta:

AA função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.BNas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.CAs reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.DCompete ao Administrador Distrital decidir sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito.

Questão 6Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Bituruna estabelece que as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos serviços públicos municipais: I - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários. II - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pela Câmara Municipal, mas os serviços serão sempre remunerados pelo custo ou abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. III - Ao Município é facultado conveniar, consorciar e firmar termos de parceria, com a União, o Estado e outros órgãos de interesse público, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, autorizando a gestão associada destes serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Estão corretas:

AApenas as afirmativas I e II.BApenas as afirmativas I e III.CApenas as afirmativas II e III.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 7Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bituruna ao servidor é proibido os itens constante a seguir, EXCETO o apresentado na alternativa:

AAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.BAceitar fé a documentos públicos.CManter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.DProceder de forma desidiosa.

Questão 8Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa VERDADEIRA em relação aos recuos e poços de luz, segundo o Código de Obras de Biturana:

AO diâmetro mínimo do círculo inscrito em poço de luz não deve ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando estiver lindeiro à divisa do lote.BPara edificações com mais de dois pavimentos, o diâmetro mínimo do círculo inscrito no poço de luz no interior da edificação será de 3,00m (três metros).CQuando o poço de luz estiver no interior da edificação de até dois pavimentos, seu circulo inscrito terá diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros).DQuando o poço de luz estiver no interior da edificação de até três pavimentos, seu circulo inscrito terá diâmetro mínimo de 3,00m (três metros).

Questão 9Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o Código de Obras de Biturana é VERDADEIRO afirmar que:

ATodas as edificações e lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto podem servir-se dessas redes.BÉ permitida a ligação de canalização de esgoto ou de galerias de águas pluviais, em casos específicos.CAs residências isoladas poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.DOs compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites de área mínima = 3,00 m2 e de diâmetro mínimo do círculo inscrito = 1,50 m.

Questão 10Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Bituruna esta ERRADO afirmar que:

AAs portas de acesso a quartos, salas, cozinhas e áreas de serviço terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).BAs dimensões dos degraus deverão obedecer às proporções de conforto dadas pela fórmula 2H+B=62 a 64 cm, sendo H a altura do degrau e B a largura do mesmo.COs edifícios construídos no alinhamento predial deverão ser dotados de marquises sempre em balanço.DAs paredes, quando executadas em alvenaria rebocada de tijolos com oito ou menos furos, deverão ter espessura mínima acabada de: 0,20 m (vinte centímetros), se forem externas e 0,15 m (quinze centímetros), se forem internas.

Questão 11Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

A Lei de Zoneamento do Município de Bituruna estabelece definições concernidas nas alternativas a seguir, todavia uma das alternativas é FALSA, assinale-a:

AO remembramento é a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente.BA área total dos lotes é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público, excetuando-se o arruamento.CA faixa não-edificável é a área do terreno onde não será permitida qualquer edificação.DO arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.