Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Bituruna - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Brasileira preconiza normas gerias na relação entre servidores e administração pública. Define condutas, direitos e deveres fundamentais que devem ser observados nesta relação profissional. Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

AA aposentadoria compulsória de servidora pública ocorrerá com sessenta e cinco anos, enquanto que a aposentadoria voluntária com proventos integrais da mesma servidora somente poderá ocorrer após ela completar sessenta anos.BSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas poderão perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesaCA regra geral é de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, mas é permitida a acumulação no caso de servidor que possua curso superior em qualquer área de formação e possua dois cargos técnicos.DA União, Estados e Municípios poderão instituir regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário que deverá ser opcional ao servidor público e vedada a cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas.

Questão 2Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais que versam sobre os Municípios:

AOs Municípios devem prestar contas anualmente ao Poder Legislativo dos Estados a que pertencem, que deverão analisar e emitir parecer para julgamento final por parte do Tribunal de Contas.BÉ vedada a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal de projeto de lei cuja iniciativa seja de menos de 20% (vinte por cento) da população local.CCompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.DO subsídio dos Secretários Municipais será fixado por ato do Prefeito Municipal no último ano de mandato para vigência no seguinte.

Questão 3Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Direito Constitucional

Em se tratando dos dispositivos constitucionais de organização da administração pública, é Incorreto afirmar:

ARessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.BA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.CAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.DA criação, alteração e encerramento de empresa ou fundação pública, bem como a participação em sociedade de economia mista somente poderão ocorrer mediante ato do Chefe do Poder Executivo onde conste a justificativa para a decisão e a demonstração dos recursos financeiros disponíveis e benefícios para a sociedade.

Questão 4Prefeitura de Bituruna - PR·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

ACultos religiosos e suas liturgias são passíveis de questionamentos e proibições.BO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxas.CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.