Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Belo Horizonte - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Legislação Municipal

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

Aformular as diretrizes sobre o financiamento e o orçamento da Assistência SocialBpromover o estabelecimento de pactos de resultados entre as esferas de governoCimplantar, em consonância com a PNAS, programas de capacitação de profissionais e conselheirosDestruturar a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite com profissionais de nível superiorEexecutar ações de prevenção e combate a ricos circunstanciais, em decorrência de eventos emergenciais

Questão 2Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Legislação Municipal

Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55. O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:

Questão 3Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Legislação Municipal

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

Aformular as diretrizes sobre o financiamento e o orçamento da Assistência SocialBpromover o estabelecimento de pactos de resultados entre as esferas de governoCimplantar, em consonância com a PNAS, programas de capacitação de profissionais e conselheirosDestruturar a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite com profissionais de nível superiorEexecutar ações de prevenção e combate a ricos circunstanciais, em decorrência de eventos emergenciais

Questão 4Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Legislação Municipal

Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55. O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:

Questão 5Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo: I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão. III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Estão CORRETAS as afirmativas

AII e III, apenas.BI e III, apenas.CIII, apenas.DI, II e III.

Questão 6Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

Aassegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.Bgarantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.Cpreservar os interesses gerais e individuais.Dproporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Questão 7Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Legislação Municipal

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

AInformações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.BNegado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.CO prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.DO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando- se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.