Questões de Legislação Estadual

Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:

Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:

Conforme dispositivo da legislação vigente, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para custear as despesas e será precedida de exposição justificativa do prefeito à Câmara Municipal. Uma das possíveis fontes de recursos para atender a essa abertura, desde que não comprometida é a informada na seguinte alternativa:

O caput do art. 5º da Lei nº 4.320/64 preconiza: ?A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único?. Nesse dispositivo legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:

A planilha abaixo foi criada no Excel 2010 BR. Na planilha, foram executados os procedimentos descritos a seguir: I -Em E6, foi inserida uma expressão que representa a multiplicação da referência em D6 pelo valor-base em E3, utilizando o conceito de referência absoluta. A partir de E6, fórmulas semelhantes foram copiadas para E7, E8 e E9. II - O valor mostrado em E10 foi obtido por meio do emprego do ícone sobre as células de E6 a E9. As expressões inseridas nas células E9 e E10 foram, respectivamente:

Em um microcomputador com o sistema Windows Professional 7, em português, duas teclas de atalho são acionadas nas situações descritas a seguir: I- Para mostrar uma janela, que corresponde a pressionar o botão Iniciar, simbolizado no Windows 7 pelo ícone , existente no canto inferior esquerdo da tela, por default. II- Para acessar diretamente as aplicações abertas e em execu- ção no sistema, sem auxílio de uma janela de diálogo. Esses atalhos de teclado são, respectivamente:

Um internauta está utilizando o browser Internet Explorer 9 BR e o software de e-mail Thunderbird 9.0, num esquema concorrente. No IE9BR, um ícone é utilizado quando se deseja adicionar, à Barra de Favoritos, o site exibido no browser na tela do monitor. No Thunderbird 9.0, uma tecla de função é utilizada quando se deseja receber todas as mensagens do servidor, referentes à conta de e-mail atual. O ícone e a tecla de função são, respectivamente:

Com o emprego dos recursos do Word 2010 BR, um funcionário do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte está digitando um texto. Nessa atividade, ele executou os procedimentos abaixo descritos: I- Selecionou o terceiro parágrafo e executou o atalho de teclado Ctrl + >. II- Pressionou o ícone , por meio do mouse. As ações realizadas correspondem, respectivamente, à aplicação dos seguintes recursos:

Conforme preconizado pela Lei 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, denominam-se:

No novo PCASP, as contas contábeis não estão mais agrupadas em subsistemas, mas, sim, classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam e está dividido em oito classes de contas. No decorrer do exercício financeiro, no acompanhamento da execução da Dívida Ativa, o registro e contabilização dessa operação será feito utilizando contas específicas, classificadas na seguinte classe e grupo:

De acordo com as normas legais, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado e enviado pelo prefeito à Câ- mara Municipal, poderá ser alterado por emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas, posteriormente, no plená- rio da Casa Legislativa. Entretanto, a aprovação dessas emendas está condicionada à seguinte situação:

Analise as informações a seguir para responder às questões 75 a 78: Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações: Em 31/12/2011, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, com base na estrutura atualizada pela Portaria da STN, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

Em 10/03/2012, um determinado município verificou a necessidade urgente da abertura de um crédito suplementar. O recurso a ser indicado só poderia ser proveniente do superá- vit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Para isso, foram levantados os dados necessários, constantes das seguintes demonstrações contábeis de 2011, elaboradas com base nas estruturas atualizadas:

Sabe-se que, no exercício de 2011, não houve refinanciamento de dívidas e, que, no atual exercício, foi reaberto um crédito especial, aprovado em nov/2011, com um saldo remanescente de R$ 1.200. O valor disponível que foi indicado para aprovação e abertura do crédito pretendido era de:

Em 31/12/2011, as seguintes contas, com seus respectivos saldos, constavam da contabilidade de um determinado município: Além disso, foi verificado que a LOA consignava uma dota- ção inicial de R$ 600.000 e que, durante o exercício, foram abertos dois créditos adicionais: um suplementar, no valor de R$ 50.000, proveniente do excesso de arrecadação; e outro especial, no valor de R$ 30.000, proveniente de anulação parcial de dotação. Pode-se concluir que o saldo da conta Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, em 31/12, era igual a:

Considere as metas e prioridades da administração pública municipal, com detalhamento das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disposições relativas às despesas com pessoal, e ao equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras disposições. Esses elementos são dispositivos determinantes que devem constar no seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo:

Conforme determinado na legislação vigente, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser feita, no mínimo, pelos seguintes aspectos:

Das operações abaixo, realizadas por uma determinada prefeitura no exercício financeiro, aquela que, com base na nova estrutura do PCASP, irá ocasionar lançamentos em contas, cuja natureza de informação considera-se patrimonial e de controle, é:

No início do exercício de 2012, a Prefeitura do Município ABC realizou um processo licitatório para a aquisição de computadores. Após a assinatura e registro do contrato administrativo, deu início à execução da despesa. Nessa fase inicial, foi realizado o lançamento correspondente, utilizando concomitantemente, de acordo com a NBCASP, contas pertencentes aos seguintes subsistemas de informações: