Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Belo Horizonte - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

AA proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.BO salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.CO salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.DA lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

Questão 2Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

AA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.BA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão 3Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.BNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.CÉ livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

Questão 4Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

AOs vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.BAos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.COs vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.DO subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais

Questão 5Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que

Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que observada a censura instituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios.Bhomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.Cos Estados e Municípios podem proibir cultos religiosos.Dqualquer autoridade estatal, desde que assim o queira, pode adentrar na casa do indivíduo independentemente de seu consentimento.

Questão 6Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:

ACidadania, cristianismo e dignidade da pessoa humana.BCidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.CFé católica, cidadania e dignidade da pessoa humana.DSupremacia do interesse estatal, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

Questão 7Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo

APresidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo.BPresidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal.CPresidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.DPrimeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional.

Questão 8Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Asomente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.Bsomente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.Cpoderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.Ddeverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.

Questão 9Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Adar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.Bexecutar políticas de assistência social.Cestabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.Dpossibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

Questão 10Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

A03.B06.C09.D12.

Questão 11Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

AA eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.BAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.CLei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.DO Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Questão 12Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

Aa cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.Ba garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ca habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.Da promoção da integração ao mercado de trabalho.

Questão 13Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I. soberania nacional; II. propriedade privada; III. função social da propriedade; IV. livre concorrência; V. busca do pleno emprego; VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Assinale a alternativa CORRETA:

AA defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.BOs direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.CO item VI não é princípio geral da ordem econômica.DO rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.