Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 2Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 3Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Aavaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.Bavaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.Cdispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; ado- ção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.Ddispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Questão 4Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Asomente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.Bsomente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.Cpoderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.Ddeverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.

Questão 5Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva

Acelebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.Bé empregado da CEMIG.Cé servidor público temporário.Docupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG seja majorado.

Questão 6Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

AA proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.BO salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.CO salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.DA lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

Questão 7Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas apresentadas a seguir. I. A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. II. A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. III. A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão. A análise permite concluir que estão CORRETAS

Aapenas as afirmativas I e II.Bapenas as afirmativas I e III.Capenas as afirmativas II e III.Dtodas as afirmativas.

Questão 8Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

AA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.BA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão 9Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

Aé pessoa jurídica de direito privado.Bé um dos entes da federação.Ccompõe a Administração Pública Direta.Dsó pode ser criada por lei específica.

Questão 10Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Pretendendo contratar uma apresentadora de TV nacionalmente conhecida e famosa, em especial junto ao público infantil, para protagonizar uma campanha de TV e rádio, incentivando a vacinação de crianças, a Administração Pública deverá

Arealizar licitação.Bcontratar diretamente mediante configuração de dispensa de licitação.Ccontratar diretamente em face de configuração de inexigibilidade de licitação.Ddesistir da contratação, diante de expressa proibição legal de contratação de artista.

Questão 11Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas relativas aos temas governabilidade, governança e accountability e assinale a alternativa INCORRETA.

AO conceito de governança corporativa está relacionado à accountability – entendida como a responsabilidade em prestar contas.BA governabilidade envolve a capacidade da ação estatal de implantação das políticas públicas e consecução das metas coletivas.CA accountability horizontal efetiva-se mediante a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público.DComo forma de accountability, o processo eleitoral é o ponto de partida de qualquer governo democrático.

Questão 12Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.BNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.CÉ livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

Questão 13Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

AOs vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.BAos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.COs vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.DO subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais

Questão 14Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 15Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 16Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar

Aque a anulação é de competência privativa da Administração Pública.Bque a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.Cque, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação.Dque a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Questão 17Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 18Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 19Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

AMandado de injunçãoBHabeas dataCHabeas corpusDMandado de segurança coletivo

Questão 20Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Aavaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.Bavaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.Cdispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; ado- ção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.Ddispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Questão 21Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Aavaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.Bavaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.Cdispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; ado- ção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.Ddispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Questão 22Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

A competência de uma pessoa é decorrente da aplicação conjunta, no trabalho, de conhecimentos, habilidades e atitudes, que representam os três recursos ou dimensões da competência. Considerando o exposto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I. COLUNA I COLUNA II

Conhecimentos
Habilidades
Atitudes ( ) Saber como fazer ( ) Saber o que fazer ( ) Querer fazer ( ) Saber por que fazer Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A(2) (1) (1) (3)B(3) (3) (2) (1)C(1) (1) (2) (3)D(2) (1) (3) (1)

Questão 23Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Asomente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.Bsomente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.Cpoderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.Ddeverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.

Questão 24Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Asomente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.Bsomente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.Cpoderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.Ddeverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.

Questão 25Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

Adeve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.Bo agente siga suas convicções morais e políticas.Co próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.Dpode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

Questão 26Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura, é chamada de

Adescentralização.Bdesconcentração.Cdesestatização.Dpublicização.

Questão 27Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:

Aa discricionariedade.Ba forma.Ca imperatividade.Do motivo.

Questão 28Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

Aa ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.Ba procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.Cao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.Dsempre à penalidade de demissão.

Questão 29Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 30Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade

Aa execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.Ba promoção pessoal dos agentes públicos.Ca realização do interesse público.Da satisfação da vontade dos governantes.