Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a corre- ção, corresponderão, respectivamente, a:

Questão 2Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como:

Questão 3Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que

Anão podem ter fins lucrativos.Bintegram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.Catuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.Dformalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.

Questão 4Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Constitui ato de polícia administrativa:

Aa exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho.Ba suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.Ca fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.Da aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

Questão 5Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

AA desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei.BAs ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem.COs bens públicos não podem ser objeto de penhora.DOs bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

Questão 6Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Ao tratar de um dos princípios setoriais da licitação, afirma determinado autor: [...] estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do edital e durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração pontual para atender a esta ou àquela situação, a este ou aquele licitante (GASPARINI, 2011, p.539). O autor citado se refere, no trecho transcrito, especificamente, ao princípio

Ada padronização.Bda adjudicação compulsória.Cdo procedimento formal.Dda vinculação ao instrumento convocatório.

Questão 7Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a alienação

Adeverá ser realizada mediante licitação na modalidade de concorrência.Bdeverá ser realizada mediante licitação na modalidade de pregão.Cdeverá ser realizada mediante licitação na modalidade de convite.Ddeverá ser realizada diretamente, mediante dispensa de licitação, em razão do pequeno valor.

Questão 8Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

AAo contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce cargo, emprego ou função pública.BA pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.COs delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos.DPara que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem.

Questão 9Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

AA proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.BO salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.CO salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.DA lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

Questão 10Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas apresentadas a seguir. I. A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. II. A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. III. A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão. A análise permite concluir que estão CORRETAS

Aapenas as afirmativas I e II.Bapenas as afirmativas I e III.Capenas as afirmativas II e III.Dtodas as afirmativas.

Questão 11Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Não obstante a vedação constitucional de ocupação simultânea de dois ou mais cargos públicos pela mesma pessoa, é lícita, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação no caso de

Adois cargos de confiança.Bdois cargos técnicos ou técnicos científicos.Cdois cargos de nível superior de enfermeiro.Ddois cargos efetivos de diferentes esferas federativas.

Questão 12Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 13Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva

Acelebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.Bé empregado da CEMIG.Cé servidor público temporário.Docupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG.

Questão 14Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 15Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

AA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.BA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão 16Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Aavaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.Bavaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.Cdispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; ado- ção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.Ddispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Questão 17Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a organização do funcionalismo, é INCORRETO afirmar que

Aos requisitos para o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei.Ba investidura em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público.Ca exigência de concurso público para provimento de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.Das funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Questão 18Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva

Acelebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.Bé empregado da CEMIG.Cé servidor público temporário.Docupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG seja majorado.

Questão 19Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 20Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa. Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário

Asomente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.Bsomente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.Cpoderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.Ddeverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.

Questão 21Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

Aé pessoa jurídica de direito privado.Bé um dos entes da federação.Ccompõe a Administração Pública Direta.Dsó pode ser criada por lei específica.

Questão 22Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É caso de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, previsto na Lei 8.666/1993,

Aa contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Bnas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.Cpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Dquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Questão 23Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

AA proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.BO salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.CO salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.DA lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

Questão 24Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 25Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as afirmativas apresentadas a seguir. I. A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas. II. A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos. III. A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão. A análise permite concluir que estão CORRETAS

Aapenas as afirmativas I e II.Bapenas as afirmativas I e III.Capenas as afirmativas II e III.Dtodas as afirmativas.

Questão 26Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 27Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visando, segundo o texto da lei, promover a regularização do domínio do solo por ocupantes

diretos do local. O produto apurado com a alienação da área será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Qualquer cidadão que pretenda anular esse ato, por entendê-lo como lesivo ao patrimônio público, poderá propor:

AAção Civil Pública.BAção Popular.CMandado de Segurança.DHabeas Corpus.

Questão 28Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

AA aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.BA aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.CA aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.DA aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Questão 29Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação pode ser conceituada como o ?procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato." (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

Abrasileiras.Bcom maioria de capital nacional.Cque invistam em tecnologia ambiental.Dcuja sede se encontre em território nacional.

Questão 30Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG). Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva

Acelebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.Bé empregado da CEMIG.Cé servidor público temporário.Docupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG seja majorado.