Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

Adeve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.Bo agente siga suas convicções morais e políticas.Co próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.Dpode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

Questão 2Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura, é chamada de

Adescentralização.Bdesconcentração.Cdesestatização.Dpublicização.

Questão 3Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Pode ser apontado como atributo do ato administrativo:

Aa discricionariedade.Ba forma.Ca imperatividade.Do motivo.

Questão 4Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

Aa ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.Ba procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.Cao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.Dsempre à penalidade de demissão.

Questão 5Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade

Aa execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.Ba promoção pessoal dos agentes públicos.Ca realização do interesse público.Da satisfação da vontade dos governantes.

Questão 6Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos: (1) Princípio da Legalidade (2) Princípio da Impessoalidade (3) Princípio da Moralidade Administrativa (4) Princípio da Publicidade (5) Princípio da Eficiência ( A ) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( B ) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. ( C ) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. ( D ) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. ( E ) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. A correspondência CORRETA é:

A1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-EB1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-BC1-E, 2-B, 3-D, 4-A, 5-CD1-E, 2-D, 3-C, 4-B, 5-A

Questão 7Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.BAs funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.CCargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.DO ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

Questão 8Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.BConstitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.CNo direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.DO controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Questão 9Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS: () Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. () Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis. () Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. () O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A sequência CORRETA é:

A(V); (F); (V); (V)B(V); (V); (V); (V)C(V); (V); (F); (V)D(V); (F); (F); (V)

Questão 10Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2015Direito Administrativo

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: 1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura. 2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal. As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

AConcurso e Leilão.BConcurso e Tomada de preços.CConvite e Leilão.DConvite e Tomada de preços.