Questões de Contabilidade Pública

O prefeito de um determinado município enviou, na data prevista pela Lei Orgânica, o projeto da Lei Orçamentária Anual para a Câmara Municipal. Nessa fase do processo orçamentário, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto, desde que indiquem os recursos, admitindo-se apenas os provenientes de anulação parcial ou total de despesas já consignadas. Entretanto, a norma legal determina que devem ser excluídas as anulações sobre a seguinte dotação:

Por ocasião da elaboração da lei orçamentária, nos três níveis de governo, a despesa é discriminada, adotando-se, principalmente, quatro critérios de classificação. O critério que identifica as áreas de atuação do ente federativo, fixando os objetivos e as ações que devem ser desenvolvidas para o alcance desses propósitos, é classificado como:

Até o início do exercício financeiro de 2011, um determinado município encontrava-se abaixo do limite máximo de endividamento, definido na legislação vigente. Entretanto, no final do exercício, foi verificado que esse limite foi ultrapassado, com base nas seguintes informações levantadas: Considerando que não haverá alteração do montante da RCL nos próximos exercícios, o excesso de endividamento sobre o limite legal deverá ser reduzido, a cada ano, no valor mínimo de:

Analise os dados abaixo para responder às questões de 35 a 39: Em 31/12, uma determinada prefeitura, para analisar sua execução orçamentária e financeira referente ao exercício financeiro de 2011, elaborou o seguinte quadro demonstrativo:

O Resultado Primário obtido no exercício foi equivalente a um:

Analise os dados abaixo para responder às questões de 35 a 39: Em 31/12, uma determinada prefeitura, para analisar sua execução orçamentária e financeira referente ao exercício financeiro de 2011, elaborou o seguinte quadro demonstrativo: O montante da Receita Corrente Líquida no exercício correspondeu a:

Um determinado município, no início do exercício de 2012, após os processos administrativos realizados, contratou a Empresa ROMA – Prestadora de Serviços Ltda. para terceirização de mão de obra em substituição de servidores públicos. Durante o exercício, os valores a serem pagos pelo município à empresa, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para cálculo dos limites impostos, deverão ser contabilizados como:

O balanço financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere. A sua estrutura atualizada contém duas seções: a) ingresso: representado pelas receitas orçamentárias, recebimento extraorçamentário e transferências financeiras recebidas; b) dispêndios: despesas orçamentárias, extraorçamentárias e transferências financeiras concedidas. Na sua elaboração, para indicar o montante das transferências financeiras recebidas, utiliza-se, com base no PCASP, as contas da seguinte classe e grupo:

Considere o documento que, obrigatoriamente, deverá ser emitido no último quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra-garantias de valores, operações de créditos, o montante da disponibilidade de caixa e as inscri- ções em restos a pagar. Esse documento denomina-se:

No final de um determinado exercício financeiro, foram levantadas as seguintes informações na contabilidade de uma prefeitura:

Sabendo-se que não há valores a restituir a terceiros e que o próximo exercício financeiro é o início de mandato do novo prefeito eleito, o montante que poderia ser inscrito em restos a pagar correspondeu a:

Analise os dados abaixo para responder às questões de 35 a 39: Em 31/12, uma determinada prefeitura, para analisar sua execução orçamentária e financeira referente ao exercício financeiro de 2011, elaborou o seguinte quadro demonstrativo: O montante arrecadado correspondente às Receitas Efetivas foi igual a:

No início de cada exercício financeiro, a previsão da receita e a fixação da despesa, constantes na Lei Orçamentária Anual, serão contabilizadas com base na estrutura do PCASP, utilizando as contas específicas, classificadas e indicadas na seguintes classse e grupos:

A Lei Orçamentária contempla as unidades setoriais de orçamento de cada órgão com autorizações de despesas. Entretanto, podem existir unidades que realizam gastos e que, por conseguinte, necessitam também de dotações. Essas unidades recebem o orçamento por descentralização de créditos e de recursos. Dessa forma, a descentralização de créditos, quando envolve unidades de um mesmo órgão, secretaria ou entidade integrante do orçamento fiscal e da seguridade social, é feita por meio do seguinte instrumento:

Na elaboração do orçamento público, a codificação econômica da receita orçamentária, identificando a sua natureza, é efetuada por meio de um código decimal desmembrado em níveis. O nível de classificação que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas denomina-se:

Como determinado na legislação vigente, o município também elaborou a Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a estrutura original da Lei 4.320/64. Nesse caso, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

Analise os dados abaixo para responder às questões 33 e 34: Um determinado município arrecadou, no exercício de 2011, as seguintes receitas:

A parcela a ser transferida pelo município, destinada a financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa- ção Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, seria igual a:

Analise os dados abaixo para responder às questões de 35 a 39: Em 31/12, uma determinada prefeitura, para analisar sua execução orçamentária e financeira referente ao exercício financeiro de 2011, elaborou o seguinte quadro demonstrativo: Conforme a legislação específica, o montante máximo permitido no exercício da despesa total com pessoal do Poder Executivo seria igual a:

Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:

Um determinado município realizou, no exercício financeiro de 2011, a restituição de uma parcela de depósitos de terceiros discriminada no passivo circulante do seu balanço de 2010. Com base nas novas normas aplicadas ao setor público, o lançamento contábil dessa operação foi realizado, utilizando as contas classificadas nos seguintes subsistemas de informa- ções:

Analise os dados abaixo para responder às questões de 35 a 39: Em 31/12, uma determinada prefeitura, para analisar sua execução orçamentária e financeira referente ao exercício financeiro de 2011, elaborou o seguinte quadro demonstrativo: De acordo com a legislação vigente, o montante correspondente ao limite máximo do endividamento consolidado do município seria de:

O Município de Planalto Alvorada, com cerca de 60.000 habitantes, em cumprimento aos dispositivos da LRF, deve apurar, também, o montante da sua dívida consolidada, a exemplo do que ocorre com a verificação do limite de despesa com pessoal. De acordo com aquele diploma legal, o limite da dívida deve ser apurado ao final do seguinte período:

Sob o enfoque orçamentário, a receita pública compreende todos os ingressos de recursos, nos cofres públicos, que estarão disponíveis para atender às despesas públicas. Esses recursos, de acordo com a doutrina, são classificados sob quatro aspectos importantes. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, os recursos que, no momento do seu reconhecimento, constituem fato contábil modificativo aumentativo, são receitas classificadas como:

A partir do exercício financeiro de 2000, os projetos de leis orçamentárias passaram a ser elaborados de acordo com as modificações introduzidas pela Portaria nº 42, do MPOG. A principal modificação foi a interligação entre o plano plurianual e o orçamento, que passou a ser efetuada por meio de:

Um certo ente da Federação, devidamente autorizado, emitiu um determinado montante de Letras do Tesouro para pagamento de dívidas mobiliárias já vencidas, com a seguinte composição: De acordo com os dispositivos da LRF, o refinanciamento da dívida correspondeu ao seguinte valor:

As operações de créditos correspondem a compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, aumentando, consequentemente, o endividamento do ente pú- blico contratante. Essas contratações dependerão da situação fiscal do ente, frente aos limites definidos. Entretanto, durante um exercício financeiro, o montante global referente à contratação de operações de créditos, excluindo-se aquelas provenientes de antecipação de receitas orçamentárias, está limitado ao seguinte percentual da sua Receita Corrente Lí- quida:

Sobre o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), podemos afirmar

Considere as seguintes transações da Cia. Transportadora Primavera ocorridas em 2011.

Março – Emissão de pedido de compra de combustível no valor de R$ 3.000,00 Abril – Recebimento do combustível encomendado Maio – Consumo integral do combustível recebido em abril Junho – Pagamento da duplicata referente à compra de combustível

Considerando o regime de competência de exercícios, assinale a alternativa CORRETA.

A receita pública compreende os recursos financeiros ingressos ou embolsados pela administração e que serão aplicados na aquisição de bens e serviços, visando a prestação de serviços públicos à sociedade. Os estágios da receita pública podem ser classificados como

As Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela Federação Internacional dos Contadores (IFAC) foram acatadas pela legislação brasileira por meio da aprovação de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Considerando o disposto nas NBCASPs, analise as seguintes afirmativas. I.De acordo com o princípio da Unidade, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. II.Assim como na iniciativa privada, a classificação dos elementos patrimoniais deve considerar a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. III.O patrimônio público é estruturado em cinco grupos: ativo, passivo, patrimônio líquido, ativo compensado e passivo compensado. A partir da análise, pode-se concluir que