Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Belo Horizonte - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belo Horizonte - MG·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Marque a alternativa abaixo que NÃO corresponde às normas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

ANenhum adolescente será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.BConsidera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.CConstitui medida a ser aplicada por autoridade competente ao adolescente infrator a inserção em regime fechado.DO adolescente privado de liberdade tem o direito de peticionar a qualquer autoridade.