Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Belmonte - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Belmonte - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, o ato de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui um(a):

ARecurso Público.BInfração Administrativa.CAto contra a Ordem.DInfração Criminal.

Questão 2Prefeitura de Belmonte - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente artigo 136°, são atribuições do Conselho Tutelar, entre outros itens, os apresentados a seguir com exceção apenas de:

AEncaminhar a família ao programa oficial ou comunitário de promoção à menores infratores.BEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.DRequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Questão 3Prefeitura de Belmonte - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o ECA o direito à liberdade não compreende o seguinte aspecto:

AOpinião e expressão.BBrincar, praticar esportes e divertir-se.CParticipar da vida familiar e comunitária, com discriminação.DBuscar refúgio, auxílio e orientação.