Questões de Legislação Federal

Sobre o porte de armas, disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

Mário possui uma loja de equipamentos eletrônicos no centro da cidade e adquiriu, por conta própria, uma arma de fogo sem registro, por achar que precisaria de proteção. Ao adquirir essa arma, Mário cometeu uma infração penal e está sujeito à pena de

O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Dentre os princípios ali apontados sobre a relação entre os órgãos e os usuários do serviço público, pode-se descrever: I. presunção de boa-fé; II. compartilhamento de informações, nos termos da lei; III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle; V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. Dos itens, verifica-se que estão corretos

Considere a situação hipotética: William, Serena e Juliana são guardas municipais de um município cuja população é de 39 200 habitantes, não integrante de nenhuma região metropolitana. Diante disso, dadas as afirmativas segundo o Estatuto do Desarmamento, I. Se William possuir ou mantiver sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, poderá ser condenado a uma pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. II. Se Serena disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 4 (quatro) a 7 (sete) anos, e multa. III. Se Juliana portar, detiver, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser condenada a uma pena de reclusão, de 8 (oito) a 11 (onze) anos, e multa. verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua a Lei nº 12.288/2010, I. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, é considerada discriminação racial ou étnicoracial. II. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos. III. As pessoas pertencentes à população negra são aquelas de cor preta ou parda. verifica-se que está(ão) correta(s)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender