12 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal, I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados. verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Considere a situação hipotética: João é brasileiro naturalizado há mais de 35 anos. Conhecido nacionalmente por trabalhar como advogado, economista e lecionar matérias de sociologia e direitos humanos numa Universidade Federal. Desempenha um grande papel de defensor da ética profissional e possui uma reputação impecável. Nesse contexto, qual dos cargos públicos, de acordo com a Constituição Federal, poderá ser ocupado por João?
Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Dados os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, I. A dignidade da pessoa humana. II. O repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. O pluralismo político. IV. A cidadania. verifica-se que está(ão) correto(s)
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da segurança pública, I. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. II. Aos guardas municipais cabem a preservação da ordem pública. III. Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. IV. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca da organização da educação nacional e as atribuições dos entes federados na organização política da educação, assinale a alternativa correta.
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas, I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica. II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado. IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. verifica-se que estão corretas
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve, I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional. II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo. III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.
IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta. verifica-se que estão corretas apenas
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como
Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que