Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Barra de SÒo Miguel - AL 2017

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito:

Consiste em prática de abuso de autoridade:

Após três anos de exercício da profissão, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis. Assinale a alternativa que configura perda de cargo efetivo, mesmo que em estabilidade.

O prefeito de um Município que facilite a aquisição de serviços de uma empresa a preço comprovadamente superior ao de mercado pode ter seus direitos políticos suspensos por um prazo de

Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais. verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo, I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta. III. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão administrativa final deve, entre outras coisas, elaborar um relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada. verifica-se que está(ão) correta(s)

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

Um município deseja contratar uma consultoria para seu planejamento na área de gestão educacional e pedagógica no ano de 2018. Se o orçamento para tal empenho será em torno de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a licitação por meio da qual o município poderia contratar a consultoria seria

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos, I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei. verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto à gestão de Convênios, I. Cada convênio deverá possuir conta bancária específica, sendo permitida a sua abertura em bancos públicos ou privados. II. A celebração de convênio demanda um plano de trabalho detalhado, preciso e completo, qualitativamente e quantitativamente, do objeto, das metas e das etapas a serem executadas. III. O saldo dos recursos não utilizados pelo Município pode ser utilizado em finalidade diversa daquela pactuada, desde que devidamente justificada. verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas, I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência. verifica-se que está(ão) correta(s)

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. verifica-se que está(ão) correta(s)

Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Dados os princípios que norteiam a atuação do servidor público, I. Dignidade, decoro, zelo e consciência dos princípios morais. II. Moralidade administrativa, como elemento dissociável de sua aplicação e de sua finalidade. III. Cortesia, boa vontade e harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão. verifica-se que está(ão) correto(s)

No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo

No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo

A Lei nº 8.987/1995 considera encampação

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016, sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso, o qual deverá ser protocolado em

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o