Questões de Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, a favor da ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, principalmente se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar- se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. V. É garantido o direito de propriedade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Assinale a alternativa correta:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, a favor da ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, principalmente se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar- se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. V. É garantido o direito de propriedade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em:

Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito. III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Assinale a alternativa correta: