Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Seção II, das Definições, disposto na Lei nº 8.666/93, analise: I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; II - Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; III - Seguro-Garantia: toda transferência de domínio de bens a terceiros. Dos itens acima:

Assinale a alternativa incorreta. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de:

Analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Para a prática do ato administrativo à ________________________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo."

Determina que a atividade administrativa tem que ter seu fim voltado para o atendimento do interesse público, advertindo que é vetado o atendimento a vontades pessoais ou favoritismo. Trata-se do Princípio da:

“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade." O trecho acima refere-se ao:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A ________________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."