Questões de Legislação MunicipalPrefeitura de BagÚ - RS 2020

155 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

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Questão 2Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

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Questão 3Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

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Questão 4Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

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Questão 5Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 6Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 7Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 8Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

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Questão 9Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

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Questão 10Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

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Questão 11Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

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Questão 12Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 13Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

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Questão 14Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

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Questão 15Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 16Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

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Questão 17Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 18Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

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Questão 19Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 20Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

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Questão 21Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 22Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 23Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

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Questão 24Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 25Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 26Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 27Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

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Questão 28Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 29Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 30Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

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Questão 31Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 32Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 33Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 34Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 35Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

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Questão 36Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 37Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 38Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 39Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 40Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 41Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 42Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 43Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

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Questão 44Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

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Questão 45Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 46Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 47Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 48Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 49Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 50Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 51Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 52Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 53Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos. Coluna 1 Nível 2. Nível 3. Nível 4. Nível 5. Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 54Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 55Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por: 1.Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. 2.Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. 3.Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 56Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante: 1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 57Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 58Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 59Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 60Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as): 1.As diárias para viagens. 2.A indenização de transporte. 3.O salário-família. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 61Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 62Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 63Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 64Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Alternativas
Questão 65Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Comissão Disciplinar. Segundo as disposições do Art. 37 da referida Lei, NÃO se encontra entre os critérios para avaliação de desempenho desses servidores o(a):

Alternativas
Questão 66Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 67Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base no Capitulo IV – Da Promoção do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A promoção é o ato pelo qual o Funcionário Público Municipal tem acesso à classe imediatamente superior, dentro do nível a que pertence. ( ) A promoção deverá ser feita, alternadamente, por merecimento e por antiguidade. ( ) A promoção por merecimento acrescerá ao nível básico do funcionário o valor equivalente a 10% (dez por cento) a título de "vantagem por merecimento". ( ) A promoção por antiguidade se efetuará, automaticamente, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 68Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem. 1.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta. 2.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. 3.Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino. 4.A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 69Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem. 1.O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados. 2.A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário- mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime. 3.Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 70Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar: 1.Serviço ou plantão extraordinário. 2.Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. 3.Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 71Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 72Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 73Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos. Coluna 1 Nível 2. Nível 3. Nível 4. Nível 5. Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 74Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 75Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 76Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé define que os níveis são designados por algarismos, os quais correspondem à habilitação que deve ter o funcionário para o cargo que desempenha. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os níveis de 2 a 5 aos seus respectivos cargos. Coluna 1 Nível 2. Nível 3. Nível 4. Nível 5. Coluna 2 ( ) Arquitetos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Informatas, Nutricionistas e Psicólogos. ( ) Carpinteiros, Eletricistas, Mecânicos, Motoristas, Pedreiros e Pintores. ( ) Almoxarifes, Telefonistas, Fiscais de Obras e Auxiliares Administrativos. ( ) Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, Visitador, Fiscais de Tributos e Intérprete de Libras. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 77Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 78Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por: 1.Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. 2.Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. 3.Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 79Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:

1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 80Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 81Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

Alternativas
Questão 82Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Infração de natureza leve.
  2. Infração de natureza grave. Coluna 2 ( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação. ( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente. ( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional. ( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Questão 83Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 84Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 85Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 86Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 87Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 88Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Alternativas
Questão 89Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito por: 1.Nomeação, como forma de ingresso no serviço público municipal. 2.Promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação interna de detentores de cargos públicos municipais. 3.Recondução, progressão e transposição, como formas de retorno ao exercício de cargo público municipal. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 90Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 91Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 92Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as): 1.As diárias para viagens. 2.A indenização de transporte. 3.O salário-família. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 93Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 94Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 95Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 96Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

Alternativas
Questão 97Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 98Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

Alternativas
Questão 99Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o ascendente e o descendente colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e o cônjuge do qual não esteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Segundo as disposições do Art. 162 do mencionado Estatuto, a referida licença será concedida por um prazo de __________ dias com remuneração integral, podendo ser renovada até _____________ dias a critério do chefe de biometria médica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 100Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 101Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as): 1.As diárias para viagens. 2.A indenização de transporte. 3.O salário-família. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 102Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante: 1.Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. 2.Iniciativa popular no processo legislativo. 3.Sufrágio universal com valor igual para todos. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 103Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 104Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 105Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 106Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 107Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 108Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 109Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 110Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 111Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 112Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 113Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 114Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 115Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 116Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 117Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 118Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 119Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 120Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 121Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 122Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 123Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 124Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 125Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 126Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 127Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 128Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 129Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 130Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 131Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 132Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo o Art. 29 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, constituem exigências para inscrição em concurso público para Carreira do Magistério: 1.Ser brasileiro. 2.Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos. 3.Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Questão 133Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 134Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé tem por finalidade assegurar, a seus segurados e seus dependentes, os meios de subsistência nos eventos de: 1.Incapacidade. 2.Velhice. 3.Inatividade. 4.Falecimento. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 135Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 136Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 137Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 138Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 139Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
Questão 140Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas: 1.Objetiva de serviço. 2.De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução. 3.De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 141Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Questão 142Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 143Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 144Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que

seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 145Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que,além do vencimento, poderão ser deferidos aos funcionários determinadas gratificações. Sendo assim, com base no referido artigo, analise as assertivas que seguem, relativas a essas gratificações, assinalando C, se corretas, e I, se incorretas. ( ) Gratificação de função. ( ) Gratificação adicional pelo tempo de serviço. ( ) Gratificação de desempenho semestral. ( ) Gratificação por serviço ou plantão extraordinário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 146Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 147Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 148Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 149Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.

  2. Operário especializado.

  3. Funcionário administrativo.

  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 150Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

Alternativas
Questão 151Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias: 1.O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. 2.A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. 3.Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar. Quais estão corretas?

Alternativas
Questão 152Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

Alternativas
Questão 153Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1

  1. Operário comum.
  2. Operário especializado.
  3. Funcionário administrativo.
  4. Funcionário especializado. Coluna 2 ( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade. ( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior. ( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma

atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Questão 154Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Questão 155Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o: 1.Enteado. 2.Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. 3.Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Quais estão corretos?

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