Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de BagÚ - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

AAssistência jurídica e Defensoria pública.BDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.CJuntas comerciais.DOrçamento.ETrânsito e transporte.

Questão 2Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

AConselho Municipal de Controle ExternoBPoder Legislativo MunicipalCTribunal de Contas da UniãoDTribunal de Contas do EstadoETribunal de Contas do Município

Questão 3Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submetese, entre outros, aos seguintes preceitos:

ACaso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.BÉ vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.CObediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.DOs cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Questão 4Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

Questão 5Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

Questão 6Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

Questão 7Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo: 1.Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. 2.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 3.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Quais estão corretas?

Questão 8Prefeitura de BagÚ - RS·Diversas·2020Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

ATodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.BSão direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.CA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.DA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.