Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz para o adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Em seu art. 63 estabelece que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes

princípios: I. Exautorar o acesso e frequência ao ensino médio. II. Atividade incongruente com o desenvolvimento do adolescente. III. Horário especial para o exercício das atividades. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas a afirmativa III está correta.CNenhuma afirmativa está correta.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 2Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

O art.136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) estabelece atribuições do conselho tutelar, EXCETO:

AAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.BPromover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.CEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.DRequisitar cadastro de pessoa física e de passaporte da criança ou adolescente quando necessário.

Questão 3Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 18-B afirma para os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a que medidas aplicadas de acordo com a gravidade do caso? I. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. II. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. III. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas a afirmativa III está correta.CNenhuma afirmativa está corretaDTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 4Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) afirma em seu art. 22 aos pais incumbe o dever de:

ASustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.BZelo, amor, e educação dos filhos até maior idade, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.CSaúde, cuidados e guarda dos filhos menores, cabendo- lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.DProteção, sustento, e educação dos filhos até os 21 anos de idade, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.