Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

AA Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando- se, assim, o pacto federativo.BÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidadee abstração.CÉ inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.DA proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

Questão 2Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

AA lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.BIncumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.CA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.DComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

Questão 3Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

AA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.BAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.CA imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.DNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 4Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

AA matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Bprocesso legislativo compreende a elaboração de resoluções.CA proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.DA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaçãoà Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Questão 5Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

AA justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.BO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.CO direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.DA administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

Questão 6Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, rganizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere: I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano. II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário. III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA). IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamentopropriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.BSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 7Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale, abaixo, um imposto que NÃO é de competência dos Municípios:

AISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).BITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos).CIPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).DITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

Questão 8Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA, a respeito do sistema tributário nacional:

AAs limitações constitucionais ao poder de tributar serão regulamentadas por meio de lei ordinária nacional.BSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.CAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.DCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.