Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Arujß - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

AA proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.BCaso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.CA proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.DA emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.EA matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Questão 2Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

Aa permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.Bo Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.Ca permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.Da concessão de serviço público será outorgada por decreto.Ea Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

Questão 3Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

Aa punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.Bsão aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.Cextingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.Dtem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.Esuspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

Questão 4Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

Aintimação por hora certa.Bpublicação no órgão oficial do Município ou do Estado.Cpublicação na rede mundial de computadores.Dverbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.Epublicação no Diário Oficial da Justiça.

Questão 5Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.BConsidera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.COs atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.DA definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.EA autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Questão 6Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

Aproibição de transacionar com repartições públicas em geral.Bconcessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.Csuspensão ou cancelamento de isenção.Dpena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.Ecessação da emissão de notas fiscais.

Questão 7Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

AO regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.BPor meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.CO Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.DExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.EA investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

Questão 8Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa. Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto em questão.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que

Aa responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, motivo pelo qual não se apresenta como procedente a preocupação de Fulano de Tal quanto a eventuais infrações cometidas pela empresa por ele administrada.Bcaso a empresa faça o pagamento do principal e dos juros do imposto devido até o encerramento da fiscalização, restará afastada a responsabilidade pelo não pagamento no momento correto do imposto.Ca situação descrita é de responsabilidade pessoal do sócio administrador pelo imposto devido, por se tratar de caso de infração em cuja definição o dolo específico do agente é elementar.Da situação descrita não comporta exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea por ocorrer após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração.Ea autoridade administrativa poderá de ofício conceder novo prazo para pagamento do imposto caso fique demonstrada a impossibilidade material de pagamento em uma única parcela dos impostos não pagos no momento adequado, desde que o sócio administrador preste aval da dívida da empresa.

Questão 9Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

ACabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.BA alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.CEm caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.DA venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.EEm regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Questão 10Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

ANos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.BApós a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.CNas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.DNos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.EO afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.