Questões de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Arujß - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

O Juízo da 99ª Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do Bem.

Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:

Aprocessar a ação trabalhista, decidindo sobre a homologação do acordo extrajudicial, vez que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho.Bextinguir o processo sem julgamento do mérito, porque a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar acordos extrajudiciais.Cprocessar a ação trabalhista e remeter o processo o Juízo Cível, vez que somente aquele juízo tem competência para homologação de acordos extrajudiciais.Dextinguir o processo sem julgamento do mérito, salvo se comprovado a existência de assistência sindical.Eprocessar a ação trabalhista, designando audiência de conciliação, obrigatória para a hipótese de acordos extrajudiciais.

Questão 2Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho é possível ao reclamante postular sem a assistência de advogado:

Aem qualquer ação e em qualquer grau de jurisdição.Bem ação rescisória, em primeiro grau de jurisdição.Cem mandado de segurança, em primeiro grau de jurisdição.Dem ação requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, até o segundo grau de jurisdição.Eem ação requerendo o pagamento de verbas rescisórias, até o primeiro grau de jurisdição.

Questão 3Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

A empresa Banco do Bem verificou que determinada ação trabalhista foi distribuída perante o Juízo Trabalhista da localidade em que o Reclamante residia e não da localidade em que efetivamente prestava serviços. Diante desse quadro, o advogado da empresa deve apresentar

Aexceção de incompetência territorial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.Bexceção de incompetência territorial, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.Cexceção de incompetência territorial, no prazo de 8 (oito) dias contados da notificação, antes da audiência e em peça processual específica.Dexceção de incompetência territorial, como preliminar da contestação, em audiência.Eexceção de incompetência territorial, em peça processual específica, em audiência.

Questão 4Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

Antonio de Souza ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Serviços Temporários Ltda., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias. Após a instrução processual, foi prolatada sentença reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. O pedido de pagamento de horas extraordinárias foi julgado improcedente.

Nessa circunstância, o advogado da Reclamada deve interpor

AApelação, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.BApelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.CRecurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.DRecurso Ordinário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da sentença.EEmbargos de Declaração, no prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da sentença.

Questão 5Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

Com relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

AÉ dispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da ação rescindenda.BO relator da ação rescisória, verificando que o autor não juntou o documento comprobatório do trânsito em julgado, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para que o faça, sob pena de indeferimento.CA comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória.DO ordenamento jurídico brasileiro possibilita a ação rescisória preventiva, de modo que é possível juntar a comprovação do trânsito, após a distribuição da ação rescisória.EA ação rescisória não é cabível no processo do trabalho, vez que tem sua previsão exclusiva no Código de Processo Civil.

Questão 6Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

Na análise dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista interposto pelo Município de Arujá, em determinada reclamação trabalhista, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu por denegar seguimento em razão de ausência de procuração nos autos que comprovasse a outorga de poderes ao Procurador Municipal signatário do Recurso. Considerando o entendimento jurisprudencial relacionado ao tema, é correto afirmar que o despacho denegatório está

Acorreto, porque um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios é o da representação processual, com a identificação do instrumento de mandato nos autos, independentemente de tratar-se de procurador de órgão municipal.Bincorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o signatário tenha se identificado como exercente do cargo de procurador municipal.Cincorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o signatário tenha ao menos informado o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.Dcorreto, porque era indispensável além da comprovação da outorga de poderes, a comprovação do ato de nomeação do procurador municipal.Eincorreto, porque a representação processual não é um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios para conhecimento do recurso de revista.

Questão 7Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual do Trabalho

José da Silva propôs reclamação trabalhista contra a Tudo de Bom Serviços Ltda., em setembro de 2018, e a audiência foi designada para o dia 29 de janeiro de 2019, às 10 horas. Ocorre que na data designada, o Reclamante não compareceu na audiência. Nessa circunstância, o Juiz do Trabalho que presidiu a audiência deve determinar

Ao prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, para data posterior.Ba suspensão do feito, intimando o Reclamante para comprovar o motivo de sua ausência.Co arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, exceto se for beneficiário da justiça gratuita, independentemente da comprovação de que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.Do arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.Eo arquivamento do feito, concedendo prazo de 10 dias para que o Reclamante comprove o motivo da ausência e requeira a isenção das custas.