Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Arujß - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que se refere à produção de provas, assinale a alternativa correta.

AOs registros domésticos e o radiograma não são aceitos como meios de prova em processo judicial.BA existência de determinado fato pode ser documentada mediante ata notarial lavrada pelo tabelião.CCabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu opositor, não podendo o juiz determinar, de ofício, tal providência.DA confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes, se o teor da confissão os atingir.EQuando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para que responda no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 2Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.

ANão efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.BCabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.CA Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.DNão impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.EEm impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Questão 3Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

ANão tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.BTem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.CTem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.DTem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.EApenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

Questão 4Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

AO revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.BJuntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.CSendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.DA desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.EHavendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

Questão 5Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

AO TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.BTodos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.CO TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.DPara ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.EO Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

Questão 6Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.

ASerá considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.BSendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.CQuando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.DO juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.EConsidera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

Questão 7Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, é correto afirmar que

Aem regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.Bquando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.Co juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.Dda sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.Eos embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

Questão 8Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

Aos pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.Bapós o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.Cos atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.Da prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.Eindependentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.

Questão 9Prefeitura de Arujß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

AOs Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.BContra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.CNos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestarDAs sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.ENão cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.