Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Araucßria - PR 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA: 1.Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. 2.Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

AApenas o item I está correto.BApenas os itens I e II estão corretos.CApenas os itens II e III estão corretos.DTodos os itens estão corretos.

Questão 2Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

AO âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.BO âmbito da família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.CA relação íntima de afeto abrange a relação em que o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.DAs relações pessoais referidas pela Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

Questão 3Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:

AAdvertência sobre os efeitos das drogas.BPrestação de serviços à comunidade.CMedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.DPrisão.