Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Araucßria - PR 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 2Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.BÉ de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.CNo ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.DNo caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.EDeverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Questão 3Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 4Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.BÉ de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.CNo ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.DNo caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.EDeverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Questão 5Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.BPara o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.CA Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.DO servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.EOs cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

Questão 6Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.BPara a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.CServidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.DConsidera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.EOcorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Questão 7Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 8Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.BÉ de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.CNo ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.DNo caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.EDeverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Questão 9Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 10Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.BPara o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.CA Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.DO servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.EOs cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

Questão 11Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.BPara a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.CServidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.DConsidera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.EOcorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Questão 12Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.BOs valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.CConstituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.DAs indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.EAs vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Questão 13Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.BÉ de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.CNo ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.DNo caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.EDeverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Questão 14Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.BPara o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.CA Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.DO servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.EOs cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

Questão 15Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.BOs valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.CConstituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.DAs indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.EAs vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Questão 16Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 17Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a posse e o exercício em cargo público no Município de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.BÉ de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.CNo ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.DNo caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.EDeverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

Questão 18Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.BPara o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.CA Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.DO servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.EOs cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

Questão 19Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.BPara a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.CServidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.DConsidera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.EOcorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Questão 20Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.BOs valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.CConstituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.DAs indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.EAs vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Questão 21Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.BOs valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.CConstituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.DAs indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.EAs vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Questão 22Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão por habilitação ou titulação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA progressão por habilitação/titulação é a passagem dos profissionais de um nível para outro, por titulação de curso relacionado ao seu cargo efetivo.BPara o cômputo de créditos somente serão considerados certificados de cursos concluídos após a nomeação do servidor, e que tenham sido ministrados por instituições reconhecidas, regra que não é aplicada para os cursos regulares do ensino fundamental e do ensino médio.CA Progressão por Habilitação/Titulação ocorrerá mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.DO servidor em situação de acumulação legal de cargos poderá usar a habilitação/titulação em ambos os cargos.EOs cursos de habilitação/titulação realizados pelo ocupante de cargo do Quadro Geral Próprio Efetivo somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição reconhecida, não se admitindo cursos realizados no exterior.

Questão 23Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.BPara a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.CServidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.DConsidera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.EOcorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Questão 24Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.BOs valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.CConstituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.DAs indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.EAs vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Questão 25Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Sobre a progressão e a carreira do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.

AA progressão funcional consiste na movimentação do servidor para cargo superior.BPara a participação no processo de promoção, não é necessário ter cumprido o estágio probatório.CServidores que sofreram pena de suspensão disciplinar ou foram presos por decisão judicial, no triênio, não poderão participar do processo de promoção.DConsidera-se progressão por tempo de serviço aquela que se dá a cada dois anos de efetivo exercício.EOcorrerá a progressão por desempenho automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação do servidor.

Questão 26Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

ANecessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.BEliminação de distorções.CLimites legais.DNatureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.ENecessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

Questão 27Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Evolução funcional é:

Aprogressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.Bdeslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.Cprogressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.Dascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.Eescalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

Questão 28Prefeitura de Araucßria - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

NÃO constitui hipótese de vacância do cargo público: