Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que