Questões de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Andradina - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta.

AInteresses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.BInteresses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.CInteresses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas.DInteresses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos.EInteresses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível.

Questão 2Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

AAinda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.BA Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.CUma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.DA sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.EAs ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

Questão 3Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

AO inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete-se ao princípio da publicidade.BO inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.CÉ imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.DO Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.EO arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

Questão 4Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

APara ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.BA pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.CO Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.DNão cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.EDas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Questão 5Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

ANos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.BAntes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.CA concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.DO plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.EDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.