Questões de Direito Penal — Prefeitura de Andradina - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Penal

O art. 29 da Lei nº 9.605/98 tipifica a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida". No contexto desse crime, é correto afirmar que

Aa conduta é atípica se praticada no exercício de caça profissional.Bpara fins legais, pune-se da mesma forma, por expressa equiparação, os atos relacionados a animais marinhos e atos de pesca.Cno caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.Da pena é dobrada se o crime é praticado contra espécie rara, de difícil reprodução ou manejo ou, também, considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.Esão espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais, inclusive domésticos e domesticados, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, excluídas as águas jurisdicionais brasileiras.

Questão 2Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Penal

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

Aconfigura patrocínio infiel.Bconfigura tráfico de influência.Cconfigura favorecimento pessoal.Dconfigura advocacia administrativa.Eé atípica.

Questão 3Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Penal

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

Apor motivo fútil.Bpor duas ou mais pessoas.Cdurante o repouso noturno.Dem situação de calamidade pública.Econtra o patrimônio da União, Estado ou Município.

Questão 4Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Penal

Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, que trata da colaboração premiada, é correto afirmar que

Ao juiz participará ativamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.Bo Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra quem tenha colaborado efetiva e voluntariamente para a investigação, permitindo a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, desde que não seja o líder da organização criminosa e seja o primeiro a colaborar.Cnas ações penais em que sejam utilizadas as declarações do colaborador, o juiz sentenciará segundo seu livre convencimento, podendo utilizar como única prova válida a embasar decreto condenatório o depoimento do colaborador.Dnos depoimentos que prestar, o colaborador, obrigatoriamente, será acompanhado de seu defensor e embora esteja sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade, fica-lhe assegurado o constitucional direito ao silêncio.Eos benefícios concedidos ao colaborador prescindem da análise de sua personalidade, bem como da natureza, das circunstâncias, da gravidade e da repercussão social do fato criminoso e da eficácia da colaboração.