Questões de Direito do Consumidor — Prefeitura de Andradina - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito do Consumidor

Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consumidores lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de eventual coisa julgada:

Aultra partes, por se tratar de direito coletivo stricto sensu, caso a sentença seja de improcedência por insuficiência de provas.Berga omnes, por se tratar de direito individual homogêneo, apenas se a sentença for de total procedência.Cerga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, por se tratar de direito difuso.Derga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá propor outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.Eultra partes, por se tratar de direito coletivo difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questão 2Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito do Consumidor

Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe multa para o consumidor em caso de rescisão de contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato se der por falha na prestação de serviços. Nesse caso, é correto afirmar, com base nos princípios que regem a relação jurídica descrita, que

Atal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.Bpor se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.Cpelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.Dpor se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.Evislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

Questão 3Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito do Consumidor

A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens, devidamente regularizada nos termos das legislações federal, estadual e municipal. Numa fiscalização de um órgão público, verificou-se que na composição de um dos batons da marca era utilizado um produto proibido no Brasil. Diante dessa situação, no que diz respeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Aas sanções administrativas no caso em tela devem partir de um órgão federal, por serem esses os únicos legitimados a tutelar tais fatos.Bnão se podem cumular sanções administrativas, como a apreensão do produto e a sua inutilização.Cas sanções administrativas poderão ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.Deventuais sanções de apreensão e de inutilização de produtos serão aplicadas pela administração, imediatamente, independentemente da concessão de medida cautelar ou defesa apresentada pela empresa, desde o início do processo administrativo, dado o risco que tal produto pode causar ao mercado de consumo.Ea competência para aplicar sanções como a descrita no caso sob análise é subsidiária entre União, Estados e Municípios.