Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Andradina - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

Aa previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.Ba livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.Ca obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Da aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.Eo alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

Questão 2Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

Aconcorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Bda União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.Cprivativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.Ddos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.Ecomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 3Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

Aque vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.Bque tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.Cajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.Dque começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.Ecabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

Questão 4Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

Aincidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.Bnão incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.Ca contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.Dcobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.Elei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Questão 5Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

Ano ensino fundamental e médio.Bcom investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.Cna função redistributiva e supletiva.Dno ensino fundamental e na educação infantil.Eno recenseamento dos educandos do ensino médio.