Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Andradina - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

Aé forma derivada de aquisição da propriedade.Ba ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.Cmesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.Dse o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.Eo expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

Questão 2Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

Adispensa a licitação.Bdeve ser feita por meio de licitação.Cpode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.Dpode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.Epode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.

Questão 3Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

Questão 4Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

Anão pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.Bpode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.Cpode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.Dpode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.Enão pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

Questão 5Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

Questão 6Prefeitura de Andradina - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

Aesses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.Ba concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.Ca concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.Dcabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.Eo poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.