Prefeitura de Andradas - MGDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1Prefeitura de Andradas - MG·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A fim de fazer valer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além de garantir também a proteção e integridade individual do profissional de segurança, aos guardas municipais é legalmente autorizado o porte de armas de fogo. Quanto ao tipo de armamento, como é definida uma arma portátil?

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