Questões de Direito PenalPrefeitura de Andradas - MG 2018

3 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Andradas - MG·Diversas·2018Direito Penal

A fim de fazer valer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além de garantir também a proteção e integridade individual do profissional de segurança, aos guardas municipais é legalmente autorizado o porte de armas de fogo. Quanto ao tipo de armamento, como é definida uma arma portátil?

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Questão 2Prefeitura de Andradas - MG·Diversas·2018Direito Penal

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), é considerado crime: I - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, mesmo não gerando perigo de dano. II - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. III - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

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Questão 3Prefeitura de Andradas - MG·Diversas·2018Direito Penal

Caso um Guarda Municipal de Andradas solicite, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é caracterizado o delito de:

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