Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Andradas - MG 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Andradas - MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que está correta.

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.CÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.DA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.