Questões de Serviço Social

Embora os princípios norteadores do projeto profissional do Assistente Social sejam fundamentados na perspectiva de construção de uma outra sociedade, é no contexto do capitalismo que esse profissional efetiva sua atuação. Nesse sentido, o Assistente Social é chamado a prestar serviços que podem fortalecer o status quo ou, em outra direção, para criar outras formas de sociabilidade que reflitam e discutam a organização da sociedade. Para isso, é quesito que o profissional se distancie de improvisações, planeje seu trabalho dando-lhe um sentido

A política pública, como ação do Estado, tem intencionalidades, diretrizes e projetos, prevendo desenhos, metas e resultados, materializando-se e concretizando-se por meio da prática social. No entanto, assiste-se à descontinuidade e baixa efetividade das políticas, atribuídas à fragilidade de sua implementação. Nessa perspectiva, é recente a retomada do trabalho social enquanto metodologias e processos que movimentam a política pública, evidenciando-se a sua

Apesar de o Assistente Social dispor de uma autonomia relativa na condução de seu trabalho, os organismos empregadores também interferem na definição de metas a serem atingidas. As instituições detêm poder para estabelecer normas definidoras das competências exigidas de seus funcionários, das relações de trabalho e as condições para a sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que as instituições empregadoras, ao articularem um conjunto de condições que orientam o processamento da ação do Assistente Social,

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

O exercício profissional do Assistente Social incide no cotidiano das classes sociais buscando sua modificação, mesmo que em caráter emergencial, imediato e pontual. No entanto, a despeito de ser uma profissão fundamentalmente operativa, não alcança as determinações estruturais, resultando na reincidência das demandas colocadas à sua intervenção. Nessa perspectiva, é correto afirmar que tais demandas, de modo geral, são remetidas à responsabilidade

O estudo social, como parte do processo de trabalho do assistente social, é utilizado em várias áreas de atuação profissional. Também denominado perícia social, o registro desse estudo efetiva-se por meio de um laudo social. Ao realizar uma perícia social, o profissional estabelece relações com sujeitos históricos que vivem em situações socialmente construídas. Partindo desse ponto de vista, nesse processo, faz-se necessário que o assistente social

O Serviço Social se desenvolve como profissão na esteira do desenvolvimento capitalista industrial e da expansão urbana, sob a égide do Estado. O processo de institucionalização do Serviço Social, no contexto da divisão social do trabalho, está diretamente vinculado ao crescimento das instituições de prestação de serviços sociais e assistenciais que viabilizam, para os trabalhadores especializados,

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1 do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

O ECA tem como fundamento que não se pode exigir de um adolescente o mesmo nível de discernimento de um adulto, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assim, verificado o caso de conduta de adolescente que corresponda à tipificação legal descrita como crime ou contravenção, essa conduta é nomeada como ato infracional. Crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa impunidade. As previsões contidas no art. 173, III, do ECA, definem que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá

A crescente inserção do Assistente Social em espaços sócio-ocupacionais, que exige a atuação com profissionais de outras áreas, ao mesmo tempo em que requer uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórico- metodológica e ético-política, demanda a especificação do alcance e dos limites de cada área profissional no desenvolvimento dos trabalhos técnicos conjuntos. Conforme prescreve a Resolução n 557/2009 do Conselho Federal de

Serviço Social – CFESS, em se tratando da atuação do Assistente Social nesse tipo de atendimento, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, desde que

Muito do trabalho social no Brasil fundamentou-se na compreensão de que a população mais pobre não tem condições de protagonismo, razão pela qual, em decorrência de suas fragilidades, necessita de alguém que responda por ela. Nessa linha, metodologias do trabalho social foram planejadas a partir da ideia de que os trabalhadores sociais atuam para dar voz à população mais pobre, mas, ao mesmo tempo, trabalham como executores de políticas terminais. Sua atuação, nessa perspectiva, é orientada pela

As avaliações são orientadas para responder a perguntas que devem produzir as informações necessárias para fundamentar o julgamento do valor de alguma coisa. Uma vez selecionadas as perguntas, é necessário, de imediato, pensar em respondê-las, identificando as informações necessárias para se chegar às respostas. O primeiro passo nessa fase é a definição de

É correto compreender o pensamento tutelar como aquele que subestima as capacidades das pessoas, tais como pensar, transitar com autonomia, exercer sua liberdade. O pensamento tutelar, enraizado no fazer público, faz-se presente nas políticas, programas e serviços de assistência social, educação, combate à pobreza, entre outros. Nessa perspectiva, pode-se afirmar que, contrariamente à noção de direitos, a tutela está diretamente relacionada à ideia de

A realidade brasileira demanda, neste momento da história do país, um posicionamento ético de todos os cidadãos, o que se apresenta para os profissionais do Serviço Social como mais um reforço à necessidade de vinculação entre a vida pública e a privada, entre a ética e a política, entre a vida profissional e a sociedade. A coerência entre a dimensão

profissional e a vida social é básica para que os valores detenham amplas possibilidades de realização. É nessa perspectiva que o Código de Ética assume importância vital, pois ele pode se caracterizar como um instrumento legítimo para o estabelecimento de normas que garantam, dentro de seus limites,

Em tempos recentes, as famílias brasileiras vêm se modificando, apresentando novas composições que alteram o padrão tradicional da família composta por um casal com filhos. A Política Nacional de Assistência Social adota a concepção de família em seus novos formatos, atribuindo-lhe maior relevância e entendendo-a como uma unidade complexa e contraditória, remetendo à relação entre esse grupo e suas necessidades. Para que a provisão social prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) seja coerente com as necessidades básicas da família, a Política de Assistência Social precisaria garantir condições de vida em um padrão de

A adoção é medida de colocação em família substituta. O procedimento de adoção depende de verificação prévia das condições formais e materiais daquele que pretende adotar. Para tanto, é necessário requerimento à Vara da Infância e Juventude competente; na sequência, entrevistas com o psicólogo e o assistente social, visitas domiciliares, após o que serão apresentadas conclusões sobre o requerente e o perfil do adotando desejado e ainda um parecer do Ministério Público. Conclui esse caminho a decisão do juiz, concedendo ou não a habilitação. Conforme prevê o art. 42 do ECA, podem adotar

É correto compreender que as políticas socioassistenciais dirigidas às classes subalternas constituem uma estratégia bastante complexa por exprimir, em sua efetivação, de um lado o controle e o enquadramento dos excluídos, e de outro, a luta por direitos de cidadania e de acesso a serviços que essa população não alcança por outros meios. Nessa perspectiva de abordagem, o Serviço Social participa tanto da criação de condições para a sobrevivência material da classe subalterna quanto do desenvolvimento de uma ação socioeducativa influenciada por interesses, que podem ser compreendidos como em permanente

Avaliação é processo contínuo que alcança um programa nas etapas de sua concepção, implementação e resultados. O tipo e a natureza da avaliação são definidos em um campo complexo de alternativas, referentes a distintas dimensões, momentos e etapas do que se pretende avaliar. No ciclo avaliativo, vale destacar a importância da avaliação identificada como marco zero ou linha de base. Essa metodologia é comumente identificada como avaliação

A ética preconiza a necessidade da reflexão e da crítica, destacando que nem a moral nem a lei são dados a-históricos, naturais e imutáveis. Ela integra os diferentes campos que estruturam a sociedade, uma vez que estes são tanto produto quanto produtores das ações dos sujeitos. A ética interroga as leis, as competências e qualificações profissionais e conforma uma deontologia profissional. Em se tratando das relações do Assistente Social com as instituições empregadoras, o Código de Ética de 1993 define como um dos seus direitos

Dentre os direitos fundamentais elencados no ECA, está previsto que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme expressa o art. 16, do ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. Conforme define o art. 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o

A ruptura de um vínculo afetivo causa transformações na vida de um casal e o impacto da separação é vivido também por aqueles que o cercam, em especial, os filhos. Ocorrem mudanças na dinâmica familiar e no compromisso entre seus membros, cujas consequências podem marcar profundamente a criança e o adolescente. Nesses casos, é frequente a interferência de um dos genitores, avós ou responsáveis, na indução, da criança ou adolescente, para que repudie o outro genitor. Essa interferência caracteriza ato típico de

A compreensão do Serviço Social configurada a partir da forma fragmentada da apreensão da realidade, baseada em políticas sociais tipificadas ou ainda em problemas sociais singulares, tem seu fundamento e está presente desde o surgimento da profissão. Essa compreensão tem sua raiz no pensamento

O trabalho profissional do Assistente Social, no sistema capitalista, é utilizado para possibilitar uma face humana e pessoal às relações contratuais da classe trabalhadora. Nessa perspectiva, o profissional atua com base em relações individualizadas e opera com objetivos de harmonização das contradições presentes na sociedade. Ainda nessa linha, os conflitos sociais não são negados, mas tratados como expressão da luta de classes, objeto primordial da assistência. De acordo com essa visão, os aspectos compreendidos como problemáticos são

O Serviço Social, em seu processo de institucionalização, apresenta pouca relação com as principais práticas materiais desempenhadas pelas instituições nas quais os profissionais atuam. Nesse sentido, pode-se afirmar que a ação do Serviço Social, apesar de auxiliar e subsidiária, é necessária para o funcionamento racional das instituições. Assim, esse caráter necessário e racionalizador de tais práticas é derivado, em grande parte, do conteúdo de classe que determina a ação das instituições assistenciais, qual seja, dos interesses das classes dominantes contidos nas

É na intersecção dos diferentes campos do saber que se situa a interdisciplinaridade. Se atualmente se prioriza tanto esse tema, essa preocupação se sustenta por tratar da fragmentação do saber na perspectiva positivista, ou seja, considera cada fragmento na relação com outros fragmentos. No entanto, para se superar essa fragmentação, tanto o agir quanto o saber profissional devem fundamentar-se na perspectiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando- -lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4 do ECA, a garantia de prioridade compreende a

O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como

A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica, que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores. A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas prevista no art. 112 do ECA, consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade Assistida tem previsão de prazo mínimo de