Questões de Direito Tributário — Prefeitura de AlumÝnio - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), pode ser concedida

Aem caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.Bem caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.Cextensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Dlimitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.Esubsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

Questão 2Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que

Ao fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.Bo fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.Csalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.Dsalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.Ea autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Questão 3Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.

AImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.BImposto sobre importação de produtos estrangeiros.CContribuição social sobre o lucro líquido.DContribuição de iluminação pública.EEmpréstimos compulsórios.

Questão 4Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

Aa medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Ba medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.Ca decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.Da medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.Edo despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

Questão 5Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.

ATaxa em razão do exercício do poder de polícia.BTaxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.CContribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.DEmpréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.EImposto.

Questão 6Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

A5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.B2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.C1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.D3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.E10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

Questão 7Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de

A15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.B30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.C10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.D60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.E5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Questão 8Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios

Acinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Ctrinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Dvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Etrinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.